AREsp 1765509 - DECISAO

AREsp 1765509 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou de forma direta e específica os fundamentos que negaram admissibilidade ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida) e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria revelou-se infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR NAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno negado; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmulas E Entendimentos Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmulas E Entendimentos Jurisprudenciais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PAULO CEZAR NAYA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de motivação sucinta das decisões (Tema 339/STF, art. 93, IX, CF)
  3. 3 matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou de forma direta e específica os fundamentos que negaram admissibilidade ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida) e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria revelou-se infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno negado; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo interno.