AREsp 561402 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não demonstrou ter rebatido os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (corte Especial Negou Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (corte Especial Negou Provimento)
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não demonstrou ter rebatido os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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