AREsp 1491443 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS VILAS BOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário — Corte Especial (julgado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (unânime)
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS VILAS BOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Extraordinário — Corte Especial (julgado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF à exigência de fundamentação das decisões
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
- 3 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e verificação da suficiência da fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
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