AREsp 1527214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido comprovou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas foram enfrentadas, a exclusão de cobertura para danos morais restou demonstrada pela apólice (o manual apenas corrobora) e eventual reexame das provas é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão ou violação ao art. 93, IX, da CF que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ARTEMIA DO CARMO VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Exclusão De Cobertura Securitária, Danos Morais, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Exclusão De Cobertura Securitária +2 more

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Parties

ARTEMIA DO CARMO VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 apreciação da existência de exclusão contratual de cobertura para danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido comprovou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas foram enfrentadas, a exclusão de cobertura para danos morais restou demonstrada pela apólice (o manual apenas corrobora) e eventual reexame das provas é vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ); assim, não há omissão ou violação ao art. 93, IX, da CF que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.