REsp 1922290 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral conforme o Tema 895/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
- 3 Ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral conforme o Tema 895/STF, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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