RHC 80492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 41 do CPP), estando abrangida pelo Tema 660/STF e, portanto, sem repercussão geral para admitir recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARINA LYRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Estelionato (art. 171 Cp), Concorrência Desleal (art. 195 Lei N. 9.279/1996)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 660/stf +4 more

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Parties

MARINA LYRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF quanto à alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depender de normas infraconstitucionais
  3. 3 Suficiência da denúncia quanto à presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e porque a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 41 do CPP), estando abrangida pelo Tema 660/STF e, portanto, sem repercussão geral para admitir recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARINA LYRA DE MELO.