EAREsp 1447463 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido satisfazia o requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, pragmáticamente, as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do mérito do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE PAIVA COLMANETTI; Agravante: NILDA FATIMA DE PAIVA CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DE PAIVA COLMANETTI

Agravante

NILDA FATIMA DE PAIVA CURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido satisfazia o requisito de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, pragmáticamente, as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário