AREsp 1319723 - DECISAO

AREsp 1319723 - DECISAO

Parties
Recorrente: R D DA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R D DA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral