AREsp 1660537 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; a decisão recorrido foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF (fundamentação sucinta aceita) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LENI FERES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

LENI FERES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; a decisão recorrido foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF (fundamentação sucinta aceita) e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.