REsp 1924475 - ACORDAO

REsp 1924475 - ACORDAO

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)