AREsp 1761927 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX, CF), a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties: Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 aplicabilidade do Tema 339/STF
3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA SUL S.A.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e que negou seguimento ao recurso extraordinário