AREsp 1856191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), especialmente pela indicação de reincidência e pela valoração da gravidade do tráfico como justificativa para o regime inicial fechado, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência superior.

Parties
Agravante: CLÁUDIA BEATRIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

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Parties

CLÁUDIA BEATRIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 adequação do regime inicial fechado para tráfico de drogas (art.33, §2º, "b" do CP)
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal às circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), especialmente pela indicação de reincidência e pela valoração da gravidade do tráfico como justificativa para o regime inicial fechado, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.