AREsp 869623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações de nulidade relativas à obtenção e traslado de provas via MLAT foram analisadas e rejeitadas por ausência de irregularidade insanável ou de prejuízo à defesa; e o montante evadido (mais de três milhões de reais) justificou a valoração para aumento da pena-base.

Parties
Agravante: SANDRO TORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Provas Obtidas No Exterior (mlat), Nulidade Processual E Requisito Do Prejuízo, Quebra De Sigilo Bancário, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Cooperação Internacional Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Provas Obtidas No Exterior (mlat) Nulidade Processual E Requisito Do Prejuízo Quebra De Sigilo Bancário +1 more

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Parties

SANDRO TORDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial, Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 validação de provas obtidas no exterior via MLAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações de nulidade relativas à obtenção e traslado de provas via MLAT foram analisadas e rejeitadas por ausência de irregularidade insanável ou de prejuízo à defesa; e o montante evadido (mais de três milhões de reais) justificou a valoração para aumento da pena-base.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.