AREsp 1691584 - DECISAO

AREsp 1691584 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e o recorrente não demonstrou causa de pedir suficiente nem a relevância e a relação de prejudicialidade das supostas omissões, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MOISES DA SILVA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/seguimento)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 284 STF, Admissibilidade Recursal (art. 1.030 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 284 STF Admissibilidade Recursal (art. 1.030 Cpc/2015)

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Parties

MOISES DA SILVA ROBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Omissão/negação de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e o recorrente não demonstrou causa de pedir suficiente nem a relevância e a relação de prejudicialidade das supostas omissões, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 284 do STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.