AREsp 1546797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Parties
Agravante: COOP COM PREST SERV ASSENTADOS REF AGR PONTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOP COM PREST SERV ASSENTADOS REF AGR PONTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial e inversão do ônus da prova
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.