REsp 1710327 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas pela agravante são, na hipótese, dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais ou configuram ofensa reflexa, sujeitas à ausência de repercussão geral segundo os Temas 895 e 660/STF; por esses motivos, não há admissibilidade do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: RIO NEGRO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Devido Processo Legal Embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

RIO NEGRO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das teses de repercussão geral (Temas 339, 660 e 895/STF) ao caso
  2. 2 Possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Se a análise exige exame de normas infraconstitucionais (arts. do CPC) e, assim, se a ofensa é reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas pela agravante são, na hipótese, dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais ou configuram ofensa reflexa, sujeitas à ausência de repercussão geral segundo os Temas 895 e 660/STF; por esses motivos, não há admissibilidade do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno