REsp 1562759 - ACORDAO

REsp 1562759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, são ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição também tem natureza infraconstitucional quando há óbices processuais (Tema 895/STF); e a existência de duas petições idênticas torna prejudicada a segunda por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339, 660 e 895/STF ao caso concreto
  3. 3 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, são ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF); a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição também tem natureza infraconstitucional quando há óbices processuais (Tema 895/STF); e a existência de duas petições idênticas torna prejudicada a segunda por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por REFRESCOS GUARARAPES LTDA.