AREsp 1761163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não merecendo reconhecimento de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmulas 279 E 284 Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf Súmulas 279 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação judicial
  2. 2 Caracterização da repercussão geral quanto a questões de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não merecendo reconhecimento de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário e indeferir o pedido de efeito suspensivo.