AREsp 1845720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), não sendo possível conhecer do recurso extraordinário para discutir admissibilidade; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PADRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO PADRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada estava devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se havia repercussão geral quanto à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 se era possível conhecer do recurso extraordinário que impugnava decisão sobre admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), e porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181), não sendo possível conhecer do recurso extraordinário para discutir admissibilidade; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental