AREsp 1744887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; a matéria suscitada relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; ademais, a impugnação não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS; Órgão Julgador/agravado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art.93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art.93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; a matéria suscitada relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; ademais, a impugnação não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.