AREsp 1747449 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Medidas Executivas Atípicas (suspensão Da Cnh)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Medidas Executivas Atípicas (suspensão Da Cnh)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo exigível exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que não há plausibilidade para concessão de efeito suspensivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não foi concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário.