AREsp 1836164 - DECISAO

AREsp 1836164 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, por tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, a questão é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o entendimento do STF no Tema 339 confirma que a fundamentação sucinta do acórdão é suficiente, afastando a alegação de falta de motivação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de falta de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral ou tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, por tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, a questão é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o entendimento do STF no Tema 339 confirma que a fundamentação sucinta do acórdão é suficiente, afastando a alegação de falta de motivação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se.