AREsp 1755713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria atinente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso não houve comprovação idônea, no momento da interposição, da suspensão do expediente que justificasse a tempestividade do recurso.

Parties
Agravante: JOUBERT FERNANDES PARREIRA; Agravante: NANCY CONIGLIO PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOUBERT FERNANDES PARREIRA

Agravante

NANCY CONIGLIO PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 comprovação da suspensão do expediente/feriados para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria atinente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; além disso não houve comprovação idônea, no momento da interposição, da suspensão do expediente que justificasse a tempestividade do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.