AREsp 1648368 - ACORDAO

O acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente relativos às Súmulas 7/STJ e 735/STF), incorrendo em insurgência genérica; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é questão infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: WILSON ROGERIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Final)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON ROGERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/1988)
2 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno