AREsp 1710736 - ACORDAO

AREsp 1710736 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, os agravantes não atacaram de forma específica os fundamentos que levaram à não admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SILVIA FERNANDES DA CUNHA - SUCESSÃO; Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 339/stf, Embargos De Declaração, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Tema 339/stf Embargos De Declaração Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SILVIA FERNANDES DA CUNHA - SUCESSÃO

Agravante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso é matéria com repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial, permitindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF); ademais, os agravantes não atacaram de forma específica os fundamentos que levaram à não admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.