AREsp 1453923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o exame do mérito do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF, e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o exame do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.