AREsp 1605043 - ACORDAO

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O agravo regimental não preencheu os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; além disso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF); por fim, não se concede habeas corpus de ofício como meio de suprir a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: EDMUNDO DE SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +2 more

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Parties

EDMUNDO DE SIMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 violação do art. 105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não preencheu os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; além disso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as questões relativas a pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF); por fim, não se concede habeas corpus de ofício como meio de suprir a não admissão do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.