AREsp 1754389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada atendia ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e, ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível o conhecimento do recurso extraordinário diante da ausência de prequestionamento e incidência das súmulas impeditivas.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 se a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se houve usurpação de competência pelo acolhimento dos temas de repercussão geral ou se o recurso deveria ser admitido por ausência de prequestionamento no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada atendia ao dever constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente) e, ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível o conhecimento do recurso extraordinário diante da ausência de prequestionamento e incidência das súmulas impeditivas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.