AREsp 1500780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do art. 93, IX, da CF/88 (Tema 339/STF) e porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 1.026, § 2º, CPC), o que configura ofensa reflexa e não tem repercussão geral (Tema 660/STF).

Parties
Agravante: CLINICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf), Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Art. 93, IX, Cf/88, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 660/stf) Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Art. 93, Ix, Cf/88 Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

CLINICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 possível violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na acepção do art. 93, IX, da CF/88 (Tema 339/STF) e porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 1.026, § 2º, CPC), o que configura ofensa reflexa e não tem repercussão geral (Tema 660/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno