AREsp 1617724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, assim, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carece de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário foram preenchidos
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, assim, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.