AREsp 1648161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a impugnação da agravante era genérica e insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, sendo correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), logo ausente repercussão geral e inviável o exame do mérito constitucinal suscit ado, não havendo usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Interno Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Usurpação De Competência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Usurpação De Competência Negativa De Seguimento

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Agravo Interno Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a impugnação da agravante era genérica e insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, sendo correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), logo ausente repercussão geral e inviável o exame do mérito constitucinal suscit ado, não havendo usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.