REsp 1867639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as alegações das agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não se vislumbraram omissão ou contradição que justificassem a admissão do recurso extraordinário ou a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravado: CÍCERO; Agravada: LUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 568 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Lei Nº 13.786/18 (distratos), Retenção De Valores/cláusula Penal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 568 Do STJ +3 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

CÍCERO

Agravado

LUANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 93, IX, da CF quanto à suficiência de fundamentação
  2. 2 incidência do Tema 339/STF
  3. 3 possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as alegações das agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não se vislumbraram omissão ou contradição que justificassem a admissão do recurso extraordinário ou a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos