AREsp 1497111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX), a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e ainda se aplicaram as vedações relativas ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à análise de direito local em recurso extraordinário (Súmula 280/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SIMONE CARVALHO PONTUAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

SIMONE CARVALHO PONTUAL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre a suficiência da fundamentação das decisões
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX), a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e ainda se aplicaram as vedações relativas ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à análise de direito local em recurso extraordinário (Súmula 280/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.