AREsp 1732428 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de inadmissão porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma prevista pelo Supremo (Tema 339/STF) e porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); ademais o agravante não impugnou de modo suficiente e específico os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 inexistência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de inadmissão porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma prevista pelo Supremo (Tema 339/STF) e porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); ademais o agravante não impugnou de modo suficiente e específico os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.