AREsp 1744924 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); o recurso especial foi manifestamente intempestivo e o agravo interno é via inadequada contra decisão colegiada, não suspendendo prazos, havendo unirrecorribilidade e preclusão; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMERICAN AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tempestividade Recursal, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tempestividade Recursal Preclusão Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

AMERICAN AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); o recurso especial foi manifestamente intempestivo e o agravo interno é via inadequada contra decisão colegiada, não suspendendo prazos, havendo unirrecorribilidade e preclusão; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.