AREsp 1864166 - DECISAO

AREsp 1864166 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser analisada, impondo-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o indeferimento do seguimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser analisada, impondo-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o indeferimento do seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se