REsp 1905484 - DECISAO

REsp 1905484 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido se encontra fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF e a alteração de suas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Exoneração De Servidor Público Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Exoneração De Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral sobre matéria atinente a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido se encontra fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF e a alteração de suas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.