AREsp 1768617 - DECISAO

AREsp 1768617 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: GRAZIELLA MARIA COMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 339/stf Tema 660/stf

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Parties

GRAZIELLA MARIA COMINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão/cerceamento de defesa (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.