AREsp 1925331 - DECISAO

AREsp 1925331 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que o agravo regimental do recorrente foi intempestivo, razão pela qual não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame pelo Supremo, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO SASSI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Intempestividade Agravo Regimental

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Parties

CARLOS ALBERTO SASSI SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que o agravo regimental do recorrente foi intempestivo, razão pela qual não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar exame pelo Supremo, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.