AREsp 1966438 - DECISAO

AREsp 1966438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões eram deficientes e genéricas, não indicando com precisão os pontos do acórdão que teriam violado norma federal (art. 489 CPC/2015), razão pela qual, à luz da jurisprudência e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Excepcional)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ANTONIO TORQUATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Excepcional)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial que impede demonstração de violação de norma federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões eram deficientes e genéricas, não indicando com precisão os pontos do acórdão que teriam violado norma federal (art. 489 CPC/2015), razão pela qual, à luz da jurisprudência e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.