REsp 1888591 - ACORDAO

REsp 1888591 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a impugnação relativa aos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a impugnação relativa aos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno