AREsp 1737137 - DECISAO

AREsp 1737137 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (arts. 1.022 e 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), incidindo os Temas 660/STF e 895/STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIGI 3 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Omissão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DIGI 3 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (arts. 1.022 e 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), incidindo os Temas 660/STF e 895/STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.