AREsp 1844128 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, a instância ordinária fundamentou a impossibilidade de compensação com base no art. 368 do CC por ausência de relação de credor e devedor entre as partes, fundamento que não foi impugnado especificamente, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF. Tendo em vista, ainda, que a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A; Recorrido: JUDÁ DAVI ANDRADE DE LUCENA; Genitora Do Recorrido: Sra. Azenaide Andrade Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Compensação De Crédito, Alimentos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Recorrente

JUDÁ DAVI ANDRADE DE LUCENA

Recorrido

Sra. Azenaide Andrade Mariano

Genitora Do Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, a instância ordinária fundamentou a impossibilidade de compensação com base no art. 368 do CC por ausência de relação de credor e devedor entre as partes, fundamento que não foi impugnado especificamente, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF. Tendo em vista, ainda, que a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.