AREsp 1773111 - DECISAO

AREsp 1773111 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria impugnada quanto à admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: DELMAR GRUDTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Ação Rescisória
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELMAR GRUDTNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria impugnada quanto à admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.