AREsp 1920307 - DECISAO

AREsp 1920307 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e a fundamentação sucinta do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente: THIAGO SANTOSMOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado; Agravo regimental: não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Decisão Monocrática +4 more

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Parties

THIAGO SANTOSMOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida foi considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e a fundamentação sucinta do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado; Agravo regimental: não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.