REsp 1793450 - DECISAO

REsp 1793450 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as razões recursais eram deficientes nos termos das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo exame constitucional pela Corte, justificando, assim, a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrentes: ALDÊNIS BEZERRA CAVALCANTE e OUTROS; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STF, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STF Litigância De Má Fé

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Parties

ALDÊNIS BEZERRA CAVALCANTE e OUTROS

Recorrentes

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as razões recursais eram deficientes nos termos das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo exame constitucional pela Corte, justificando, assim, a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.