AREsp 1765679 - ACORDAO

AREsp 1765679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC), enquadrando-se nos Temas 660 e 895/STF e, portanto, sem repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CIRILO LUIZ MASSA; Agravante: ROSEMARY LOTURCO TASOKO; Agravante: SANTA THEREZINHA DE FATIMA MASSA; Agravante: TOSHINOBU TASOKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRILO LUIZ MASSA

Agravante

ROSEMARY LOTURCO TASOKO

Agravante

SANTA THEREZINHA DE FATIMA MASSA

Agravante

TOSHINOBU TASOKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF à suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada inaplicabilidade do Tema 339 e pedido de aplicação do Tema 670/STF (negativa de prestação jurisdicional por não julgamento de matéria suscitada em embargos de declaração)
  3. 3 Se as alegadas ofensas constitucionais configuram ofensa direta ou reflexa, e se há repercussão geral (Temas 660 e 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou dependem da análise de normas infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC), enquadrando-se nos Temas 660 e 895/STF e, portanto, sem repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.