AREsp 650203 - ACORDAO

AREsp 650203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e a revisão da pronúncia demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de se preservar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CLÓVIS INÁCIO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pronúncia E Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pronúncia E Competência Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS INÁCIO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 possibilidade de despronúncia versus pronúncia sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e a revisão da pronúncia demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de se preservar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental