AREsp 1820530 - ACORDAO

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O acórdão recorrido satisfaz a exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos impeditivos do prosseguimento do recurso (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo inviável sua pretensão em agravo regimental, de modo que o recurso é desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Repercussão Geral

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF à decisão recorrida
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões segundo o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como obstáculo ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido satisfaz a exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos impeditivos do prosseguimento do recurso (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo inviável sua pretensão em agravo regimental, de modo que o recurso é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.