AREsp 1859249 - DECISAO

AREsp 1859249 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339/STF; as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas ficaram vedadas pela Súmula 7/STJ; e a insurgência quanto a juros e correção monetária foi considerada deficiente por não indicar claramente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo careceu de plausibilidade.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrente: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou não de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do entendimento do Tema 339/STF; as pretensões que exigiriam reexame de fatos e provas ficaram vedadas pela Súmula 7/STJ; e a insurgência quanto a juros e correção monetária foi considerada deficiente por não indicar claramente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo careceu de plausibilidade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se